norma nº 3079/2002

LEINº 3079 - DE 20 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre reposição salarial dos vencimentos dos servidores municipais e 
fixa data base para revisão geral anual e dá outras providências. 
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, inclusive os 
pertencentes ao quadro do magistério público municipal, extensivo aos aposentados e 
pensionistas,reposição salarial sobre os seus vencimentos ou proventos do mês de setembro 
de 2.002, na ordem de 7,67% (sete inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais), de 
acordo com o IPCA, apurado pelo IBGE, referente ao ano de 2001, com vigência a partir de 
1º de outubro de 2.002, conforme tabela anexa.
Artigo 2º - Fica fixada para o mês de outubro de todo ano, a data base para a 
eventual revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de junho de 2.002
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
 Dracena, data supra.
 JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 61/2002