norma nº 3080/2002

LEI Nº 3080 - DE 20 DE JUNHO DE 2002.
(Projeto de Lei nº 036/02, de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
Dispõe sobre Revisão Anual Geral à remuneração dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara Municipal de Dracena, 
extensivo aos aposentados e pensionistas, 7,67% de reposição salarial sobre os vencimentos 
do mês de maio de 2.002, com vigência a partir de 1º de Junho de 2.002, conforme tabela 
anexa, como forma de revisão anual geral, nos termos do Artigo 37 – X, da Constituição 
Federal.
Parágrafo único – O Índice Inflacionário do ano de 2.001 medido pelo IBGE 
– Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IPCA (Índice de Preço ao Consumidor 
Amplo), foi de 7,67%.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão a conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados 
fiscais prevista, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 
101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de Junho de 2.002.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de junho de 2.002
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 45/2002