norma nº 3081/2002

LEI Nº 3081 - DE 20 DE JUNHO DE 2002.
(Projeto de Lei nº 037/02, de autoria da Mesa da Câmara Municipal)
Dispõe sobre Revisão Anual Geral aos subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Dracena e dá outras providencias.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal, 7,67% de 
reposição salarial sobre os subsídios do mês de maio de 2.002, com vigência a partir de 1º de 
Junho de 2.002, como forma de revisão anual geral, nos termos do Artigo 37 – X, da 
Constituição Federal.
Parágrafo único – O Índice Inflacionário do ano de 2.001 medido pelo IBGE 
– Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IPCA (Índice de Preço ao Consumidor 
Amplo), foi de 7,67%.
Artigo 2º - O subsídio dos Vereadores a partir de 1º de junho de 2.002, fica 
fixado em R$ 1.001,70 (um mil e um reais e setenta centavos).
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à 
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de 
resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar 
Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de Junho de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de junho de 2.002
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 46/2002