norma nº 3083/2002

LEINº 3083 - DE 20 DE JUNHO DE 2002
(Projeto de Lei nº 053/02, de autoria da mesa da Câmara Municipal)
Dispõe sobre Revisão Anual Geral aos subsídios dos Secretários Municipais da 
Prefeitura Municipal de Dracena e fixa data base para revisão geral anual e dá outras 
providências. 
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica concedido aos Secretários da Prefeitura Municipal de Dracena, 
7,67% (sete inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais) de reposição salarial sobre os subsídios 
do mês de Setembro de 2.002, com vigência a partir de 1º de Outubro de 2.002, como forma de revisão 
anual geral, nos termos do Artigo 37 – X, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei 
Municipal nº 2.938/2000 de 08/02/2001.
Parágrafo único- O Índice Inflacionário do ano de 2.001 medido pelo IBGE￾Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), foi de 
7,67 (sete inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais)
Artigo 2º - O subsídio dos Secretários Municipais a partir de 1º de Outubro de 2.002, 
fica fixado em R$-1.938,06 (um mil novecentos e trinta e oito reais e seis centavos).
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais 
previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 
04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Artigo 4º - Fica fixada para o mês de outubro de todo ano, a data base para a eventual 
revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 1º de Outubro de 2002.
 Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de junho de 2002
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
 Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 63/2002