norma nº 3084/2002

LEI Nº 3084 - DE 25 DE JUNHO DE 2002.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar doação de verba na 
forma que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar doação de verba no 
valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de premiação dos Concursos “Prêmio –
Incentivo à Educação Fundamental/2002” e “Prêmio – Qualidade na Educação Infantil/2002”, 
a serem realizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Artigo 2º - Os vencedores serão premiados na seguinte forma:
I - “Prêmio – Incentivo à Educação Fundamental/2002”:
a) 1º lugar : R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) 2º lugar : R$ 300,00 (trezentos reais);
c) 3º lugar : R$ 200,00 (duzentos reais).
II - “Prêmio – Qualidade na Educação Infantil/2002”:
a) 1º lugar : R$ 500,00 (quinhentos reais);
b) 2º lugar : R$ 300,00 (trezentos reais);
c) 3º lugar : R$ 200,00 (duzentos reais).
Artigo 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e 
Pagamento, um crédito especial no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito de que trata esta Lei, 
serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Artigo 4º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
08-ÓRGÃO : SECRET. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3390.39.80 – Concursos, premiações
12.306.103.2.901 – Apoio progr. Univers.ens.fund.c/ qualidade
03-UN.ORÇ.: ENSINO PRÉ-ESCOLAR
3390.39.80 – Concursos e premiações
12.365.201.2.902 – Apoio progr. Educ.infantil c/ qualidade
LEI Nº 3084 - DE 25 DE JUNHO DE 2002.
- Fls. 02 -
 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 25 de junho de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
 Secretária da Educação e Cultura 
CM n.º 64/2002