norma nº 377/1961

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LEI Nº 377 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 
1961.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo ao Prefeito Municipal 
para receber auxílio financeiro do governo do 
Estado, através do Departamento de Obras Sanitárias 
(DOS), da Secretaria da ViaçÔo e Obras Públicas, 
para ser aplicado nas obras de reforma do Matadouro 
Municipal.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a receber do Governo do Estado através do Departamento de Obras 
Sanitárias (DOS), da Secretaria da ViaçÔo e Obras Públicas, um auxílio 
financeiro do valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), 
para ser aplicado nas obras de reforma do Matadouro Municipal podendo 
celebrar o respectivo contrato relacionado com o auxílio de que trata 
a presente lei.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 06 de novembro de 1961.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
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Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =