norma nº 3087/2002

LEI Nº 3087 - DE 26 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de 
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), destinados a cobertura de despesas do Poder Legislativo.
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
01-ÓRGÃO : CAMARA MUNICIPAL
02-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
3390.13 – Obrigações patronais
01.031.802.2.910-Apoio Prog. Proc – Legislativo........................R$ 20.000,00
TOTAL .........................................................................................R$ 20.000,00
Artigo 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
01-ÓRGÃO : CAMARA MUNICIPAL
02-UN.ORÇ.: CORPO LEGISLATIVO
4490.51 – Obras e instalações
01.031.802.1.909-Apoio Prog. Proc - Legislativo.........................R$ 20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO...............................................................R$ 20.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de julho de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUIS DA COSTA
 Secretário de Fazenda e Planejamento
CM n.º 73/2002