norma nº 3088/2002

LEI Nº 3088 - DE 26 DE JULHO DE 2002.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar compensação de 
débito com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, na forma que especifica e dá outras providências.
 
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar compensação de 
débito com a EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de 
Dracena, no valor de R$ 615.761,32 (seiscentos e quinze mil, setecentos e sessenta e um reais 
e trinta e dois centavos), referente a dívida proveniente de recapeamento asfáltico, 
pavimentação asfáltica, tarifas de água e esgoto, realizadas pela EMDAEP, com o crédito que 
possui junto a EMDAEP, no valor de R$ 682.704,51 (seiscentos e oitenta e dois mil, 
setecentos e quatro reais e cinqüenta e um centavos), proveniente de repasse de recursos 
financeiros para utilização em financiamento de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, 
devidamente autorizado pelas Leis nºs. 2557, de 28.03.95 e 2569 de 17.05.95.
Parágrafo único – O crédito remanescente no valor de R$ 66.943,19 
(sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), junto a Emdaep, 
deverá ser depositado pela Emdaep, aos cofres públicos.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de julho de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUIS DA COSTA
 Secretário de Fazenda e Planejamento
CM n.º 55/2002