norma nº 3090/2002

LEI Nº 3090 - DE 26 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação 
amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação 
amigável ou judicial, as seguintes áreas de terras:
“ÁREA 01 - com 48.400,00 metros quadrados ou 2,0 alq., localizada na Rodovia 
Comandante João Ribeiro de Barros – SP-294, Bairro das Antas, neste município e comarca 
de Dracena/SP, de propriedade de Jorge Giro Isawa, dentro do seguinte roteiro: “o perímetro 
tem início no marco 1, localizado no alinhamento da Rodovia Cmte. João Ribeiro de Barros, 
SP 294, com área de João Curci, segue em confronto com a referida Rodovia Cmte. João 
Ribeiro de Barros, SP 294, com rumo magnético 48°23´18”NW e distância de 119,60 metros, 
até encontrar o marco 2; daí deflete a direita com rumo 41°59´20”NE e distância de 404,00 
metros, até encontrar o marco 3, confrontando a esquerda Carreador de Servidão; do marco 3 
deflete a direita com rumo 49°00´19”SE e distância 119,62 metros, até o marco 4; 
confrontando a esquerda com terras de João Curci; do marco 4 deflete a direita e segue com 
rumo 41°59´20”SW e distância de 405,32 metros, até o marco 1, confrontando a esquerda 
com área de João Curci; marco 1 inicial e final deste roteiro”.
ÁREA 02 – com 84.732,15 metros quadrados ou 3,50 alq., localizada na Rodovia 
Comandante João Ribeiro de Barros – SP-294, Bairro das Antas, neste município e comarca 
de Dracena/SP, de propriedade de Jorge Giro Isawa, dentro do seguinte roteiro: “o perímetro 
tem início no marco 1, localizado no alinhamento da Rodovia Cmte. João Ribeiro de Barros, 
SP 294, com área de Sérgio de Souza, segue em confronto com a referida Rodovia Cmte. João 
Ribeiro de Barros, SP 294, com rumo magnético 48°23´18”NW e distância de 209,40 metros, 
até encontrar o marco 2; daí deflete a direita com rumo 41°59´20”NE e distância de 405,32 
metros, até encontrar o marco 3, confrontando a esquerda com terras de João Curci; do marco 
3 deflete a direita com rumo 49°00´19”SE e distância de 206,68 metros, até o marco 4; 
confrontando a esquerda com terras de João Curci; do marco 4 deflete a direita e segue com 
rumo 41°28´45”SW e distância de 407,60 metros, até o marco 1, confrontando a esquerda 
com área de Sergio de Souza; marco 1 inicial e final deste roteiro.
Parágrafo único – As áreas de terras referidas serão destinadas a implantação 
de Distrito Industrial e Comercial, e foram vistas e avaliadas em R$ 38.733,33 (trinta e oito 
mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) – Área 01 e R$ 67.783,33 (sessenta 
e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) – Área 02, conforme laudos 
de avaliação.
LEI Nº 3090 - DE 26 DE JULHO DE 2002
= fl. 02 =
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da 
seguinte dotação orçamentária:
02 – ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
01 – UN.ORÇ.: GABINETE DO PREFEITO
45.90.61.00 – Aquisição de imóveis
04.122.800.1.909 – Apoio progr. adm. superior
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de julho de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUIS DA COSTA
 Secretário de Fazenda e Planejamento
CM n.º 72/2002