norma nº 3091/2002

LEI Nº 3091 - 26 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre a inclusão do Artigo 10-A à Lei nº 1814, de 09.08.88, que 
disciplina o corte e a poda da vegetação de porte arbóreo existentes no 
Município de Dracena, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica incluído à Lei nº 1814, de 09 de agosto de 1988, o Artigo 10-
A, com a seguinte redação:
“Artigo 10-A – Ocorrendo a poda radical ou drástica das árvores em áreas públicas no 
perímetro urbano e em vias públicas, será aplicada ao proprietário e ao executor, a multa de 3 
UFM por árvore, sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil.
Parágrafo único – O responsável pela poda deverá providenciar o recolhimento dos galhos no 
mesmo dia, sob pena de aplicação da multa de 3 UFM, pelo descumprimento. ” 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de julho de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUIS DA COSTA
 Secretário de Fazenda e Planejamento
CM n.º 70/2002