| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3092 / 2002 |
| Date | 2002-07-26 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei nº 3054, de 04.04.02, que dispõe sobre a criação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 3092 - DE 26 DE JULHO DE 2002. Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei nº 3054, de 04.04.02, que dispõe sobre a criação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Infantil que especifica e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - O artigo 5º, da Lei nº 3054, de 04 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2001.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 26 de julho de 2.002. ÉLZIO STELATO JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS Secretária da Educação e Cultura CM n.º 68/2002