norma nº 3093/2002

LEI Nº 3093 - 26 DE JULHO DE 2002
Dá nova redação ao § 1º do artigo 4º, da Lei nº 2954, de 09.05.01, que institui 
o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas 
e determina outras providências – “Bolsa Escola”.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O § 1º do Artigo 4º da Lei nº 2954, de 09.05.01, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Artigo 4º - .......
§ 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 20 membros, nomeados pelo Poder 
Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
III - 01 representante do Conselho Municipal de Educação;
IV - 01 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - 15 representantes de escolas, sendo um representante de cada unidade escolar;
VI - 01 representante da Câmara Municipal de Dracena.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de julho de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária da Educação e Cultura
CM n.º 67/2002