norma nº 3094/2002

LEI Nº 3094 - DE 12 DE AGOSTO DE 2002
(Projeto de Lei nº 044/02, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi)
Disciplina a instalação de cercas energizadas na proteção de perímetros de 
imóveis no âmbito do Município e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Toda cerca instalada com a finalidade de proteção de perímetro de 
imóveis urbanos do Município, que seja dotada de energia elétrica, aqui denominada “cerca 
energizada”, fica disciplinada por esta Lei.
Artigo 2º - As empresas e pessoas físicas que se dediquem à instalação de 
cercas energizadas, independentemente dos demais documentos legais para seu 
funcionamento, deverão possuir registro no CREA e possuir engenheiro eletricista na 
condição de responsável técnico, bem como obter alvará de funcionamento que autorize as 
instalações.
Artigo 3º - Os interessados na instalação das cercas energizadas deverão 
apresentar ao órgão próprio da Prefeitura Municipal.
I - projeto técnico de cada unidade;
II - o documento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), tomando 
por base as normas técnicas brasileiras;
III - declaração do responsável técnico pela instalação, responsabilizando-se 
por eventuais informações inverídicas sobre o projeto. 
Parágrafo único – Somente após aprovado o projeto será fornecido o alvará 
de instalação, sendo certo que a colocação da cerca em funcionamento somente poderá ser 
possível, após a vistoria final a ser feita pelos órgãos competentes.
Artigo 4º - As cercas energizadas somente poderão ser instaladas obedecendo￾se as seguintes características técnicas:
I -tipo de corrente: intermitente ou pulsante;
II - potência máxima: cinco joules; 
III - intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinqüenta) a 120 (cento e 
vinte) impulsos/minutos;
IV - duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 segundos.
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Artigo 5º - A unidade de controle de energização da cerca, deve ser 
constituída de, no mínimo, um aparelho energizador de cerca que apresente um transformador 
e um capacitor.
Artigo 6º - A instalação de cercas energizadas devem obedecer aos seguintes 
parâmetros:
I - ter sistema de aterramento específico para a espécie, não podendo ser 
utilizado para este fim outros sistemas de aterramento existentes no imóvel;
II - ter os cabos elétricos destinados às conexões com a Unidade de Controle e 
com o sistema de aterramento, comprovadamente, com características técnicas para 
isolamento de 10 KV;
III - utilizar no sistema isoladores fabricados em material de alta durabilidade, 
não hidroscópico e com capacidade de isolamento mínimo de 10 KV, mesmo na hipótese de 
utilização de estruturas de apoio ou suporte dos arames feitos em material isolante.
Artigo 7º - A cada 10 (dez) metros de cerca energizada, nos portões e/ou 
portas de acesso existentes ao longo da cerca e, em cada mudança de direção da mesma, 
devem ser instaladas placas de advertência.
§ 1º - As placas de advertência a que se refere o ‘caput’ deste artigo devem ter 
dimensões mínimas de 0,10 m x 0,20 m, contendo texto e símbolos voltados para ambos os 
lados da cerca, com as seguintes características:
I - a cor de fundo amarela;
II - caracteres grafados com cor preta, com dimensões mínimas de 2,00 cm 
(dois centímetros) de altura por 0,50 cm (meio centímetro) de espessura, contendo o texto: 
CERCA ENERGIZADA ou CERCA ELÉTRICA.
III - contendo símbolo, em cor preta, que possibilite, sem margem a dúvidas, a 
interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir 
choque elétrico.
Artigo 8º - Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca 
energizada devem ser do tipo liso, com bitola mínima de 0,45 mm.
Parágrafo único – É vedada a utilização de arames farpados ou similares para 
condução da corrente elétrica da cerca energizada.
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Artigo 9º - Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de 
muros, grades, telas ou estruturas similares, o primeiro fio de arame energizado deve estar a 
uma altura mínima de 2,00 (dois metros) em relação ao nível do solo da parte externa do 
imóvel cercado.
Parágrafo único – A cerca energizada deve ter no mínimo 60 cm (sessenta 
centímetros) acima da estrutura de apoio e possuir, pelo menos, 4 (quatro) arames 
energizados.
Artigo 10 – Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados 
desde o nível do solo, os mesmos devem estar separados da parte externa do imóvel cercado 
através de muros, grades, telas ou similares, até a altura de 1,80 m (um metro e oitenta 
centímetros), em relação ao nível do solo.
Artigo 11 – O espaçamento horizontal entre os arames energizados e/ou entre 
o primeiro arame energizado e a estrutura de apoio deve situar-se na faixa entre 10 cm (dez 
centímetros) e 20 cm (vinte centímetros).
Artigo 12 – Para instalação de cerca energizada na divisa entre imóveis 
lindeiros, deve haver prévia e explícita concordância dos respectivos proprietários.
Parágrafo único – Na hipótese de haver recusa por parte de um dos 
proprietários de imóveis lindeiros, a cerca energizada pode ser instalada com ângulo máximo 
de 45º (quarenta e cinco graus) de inclinação para dentro do imóvel do proprietário 
interessado.
Artigo 13 – A empresa ou técnico responsável pela instalação, sempre que 
solicitado pelo Poder Público, deve apresentar ao órgão competente da Municipalidade 
atestado comprobatório das características técnicas da corrente elétrica na cerca energizada 
instalada.
Parágrafo único – Para efeitos de fiscalização as características técnicas de 
instalação da cerca energizada devem atender os parâmetros fixados nesta Lei e na legislação 
que a regulamentar.
Artigo 14 – As atuais cercas energizadas instaladas deverão adaptar-se às 
regras desta Lei, noventa dias após a sua regulamentação.
Artigo 15 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 dias.
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Artigo 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de agosto de 2002.
 
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
 Secretário de Administração e Governo
CM n.º 53/2002