norma nº 3095/2002

LEI Nº 3095 - DE 14 DE AGOSTO DE 2002
(Projeto de Lei nº 072/02, de autoria do Vereador José Roberto Zarzur)
Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3068, de 07 de maio de 
2002, que dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação 
emitidas por antenas fixas de Sistema móvel celular e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 3068, de 07.05.02, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 1º - O limite máximo de intensidade de radiação, considerando a somatória de 
emissão de todas as antenas é de 435 MW/cm² (quatrocentos e trinta e cinco micro watts por 
centímetro quadrado).”
Artigo 2º - O artigo 2º da Lei nº 3068, de 07.05.02, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 2º - Fica vedada a instalação de antenas de estações de rádio base do sistema móvel 
celular a menos de 30 m (trinta metros) de instituições hospitalares, educacionais, imóveis 
residenciais, comerciais, industriais, exceção feita a prédios residenciais ou comerciais com 
mais de 08 (oito) andares e colocadas na parte mais elevada do imóvel.”
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de agosto de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de agosto de 2002.
 
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração e Governo
CM n.º 83/2002