norma nº 3096/2002

LEI Nº 3096 - DE 19 DE AGOSTO DE 2002
(Projeto de Lei nº 045/02, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro)
Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de comércio nas unidades da rede 
oficial de ensino do Município e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Nos estabelecimentos da rede oficial de ensino do Município é 
proibido:
I - Exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou 
subscrever listas de donativos dentro da repartição;
II - A entrada de ambulantes, vendedores, cobradores e promotores de eventos 
diversos, no recinto da escola.
§ 1º - A proibição a que se refere o “caput” do artigo 1º não abrange as 
promoções ou eventos de iniciativa da A.P.M. (Associação de Pais e Mestres) da unidade 
escolar.
§ 2º - As exceções serão expressamente autorizadas pela Secretaria Municipal 
de Educação.
Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de agosto de 2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
 MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária da Educação e Cultura
CM n.º 54/2002