norma nº 3097/2002

LEI Nº 3097 - 21 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre o repasse de verba honorária de sucumbência aos Assessores 
Jurídicos e Advogados do Poder Público Municipal.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os honorários de 
sucumbência, arbitrados em processo judicial em que o Município é parte, aos Assessores 
Jurídicos e Advogados que atuem em defesa do município.
Artigo 2º - As verbas honorárias de sucumbência arbitradas em processo 
judicial devidamente ajuizado, serão rateadas entre os Assessores Jurídicos e Advogados do 
quadro municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2986, de 27.08.01.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de agosto de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUIS DA COSTA
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 80/2002