norma nº 3101/2002

LEI Nº 3101 - DE 28 DE AGOSTO DE 2002.
Autoriza a concessão real de uso de terreno que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI : 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, mediante licitação pública, a outorgar 
a concessão real de uso de uma área de terras com 400,00 m², para atender o disposto na Lei Federal nº 
9974/00, localizada no Sítio São João, Bairro das Antas, encravado na Fazenda das Antas, de 
propriedade desta Prefeitura Municipal.
Parágrafo único – O prazo para concessão de uso previstos no “caput” será de 50 
(cinqüenta) anos prorrogáveis por mais 50 (cinqüenta) anos, a critério da Administração.
Artigo 2º - A presente concessão será outorgada mediante contrato que conterá 
dentre outras as seguintes obrigações:
I - O imóvel deverá ser devolvido nas mesmas condições, conforme laudo de 
vistoria a ser feito na data da assinatura do contrato.
II - O concessionário se compromete a efetuar a guarda do imóvel e defender a 
posse de forma a devolve-lo nas mesmas condições, respondendo a todas as exigências dos poderes 
públicos a que der causa.
III - As benfeitorias realizadas, bem como as cercas de alambrados e construções, 
serão incorporadas ao imóvel sem direito a qualquer indenização.
Artigo 3º - A presente concessão real de uso será rescindida, quando a concessionária 
deixar de cumprir quaisquer das cláusulas contratuais.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 28 de agosto de 2.002
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUÍS DA COSTA
Secretário de Fazenda e Planejamento
CM n.º 81/2002