norma nº 3102/2002

LEI Nº 3102 - 03 DE SETEMBRO DE 2002
(Projeto de Lei nº 065/02, de autoria do Vereador Lupércio Chagas Neto)
Dispõe sobre a proibição do transporte de ossos oriundos de açougues em 
caminhões abertos.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica, pela presente Lei, proibido o transporte de ossos oriundos de 
açougues, em caminhões abertos.
§ 1º - O transporte de ossos deverá necessariamente ser feito em caminhão￾baú, devidamente fechado, observados os critérios mínimos de higiene e segurança.
§ 2º - O transporte de ossos em caminhões abertos, em desrespeito ao 
preceituado neste artigo, sujeitará o infrator a:
a) Intimação pela Fiscalização Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde 
para que no máximo de 30 (trinta) dias, providencie a adequação do seu veículo nos moldes 
estabelecidos no parágrafo primeiro; e
b) Vencido o prazo a que alude o item anterior, sem a providência de 
instalação do baú, o infrator estará sujeito à penalidade de multa no valor correspondente a 
39.80 UFM, elevadas ao dobro nas reincidências, sem prejuízo da busca e apreensão do 
veículo, no forma da lei.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 03 de setembro de 2.002
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
 Dracena, data supra.
WELLINGTON LUÍS DA COSTA
Secretário de Fazenda e Planejamento
CM n.º 76/2002