norma nº 3104/2002

LEI Nº 3104 - 04 DE SETEMBRO DE 2002
(Projeto de Lei nº 071/02, de autoria do Vereador Lupércio Chagas Neto, 
subscrito pelos Vereadores Ana Lúcia Pagliusi Costa e Pedro Gonçalves 
Vieira)
Institui o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O pagamento de 50% do devido a título de 13º Salário, será feito 
aos servidores da administração direta e indireta inclusive da Câmara Municipal, da seguinte 
forma:
a) No mês de aniversário, se este ocorrer até o mês de Junho, mediante 
requerimento;
b) No mês de junho, independentemente do mês de aniversário, mediante 
requerimento; e
c) Integral, até o dia 20 do mês de Dezembro, nos termos da Lei Federal.
Artigo 2º - Ocorrendo a extinção do vínculo, a qualquer título, os valores 
antecipados serão deduzidos, quando for o caso, das verbas rescisórias devidas ao servidor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as Leis nºs. 3023/01 de 04/12/01 e 3043/02 de 
27/02/02. 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de setembro de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
 DOUGLAS MANFRÉ
 Secretário de Administração e Governo 
CM n.º 82/2002