norma nº 3105/2002

LEI Nº 3105 - 10 DE SETEMBRO DE 2002 
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos fiscais inscritos ou não na Dívida Ativa 
do Município, ajuizados ou não, com condições a serem estabelecidas em 
regulamento.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º – Os débitos fiscais poderão ser recolhidos parceladamente, nas 
condições a serem estabelecidas em regulamento.
§ 1º - Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização 
monetária e dos juros de mora previstos nesta lei.
§ 2º - O débito fiscal a ser parcelado deve ter o seu valor atualizado 
monetariamente na data do vencimento do débito, apurados no mês em que seja deferido o 
pedido, determinando-se o valor dos juros de mora até o dia da apuração.
§ 3º - Poderão também ser parcelados os valores aplicados em auto de infração e 
mesmo que estejam em fase de recurso administrativo, desde que haja renuncia ao recurso.
§ 4º - O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal, 
expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.
§ 5º – O saldo devedor do parcelamento sujeita-se à incidência da atualização 
monetária e dos juros de mora até a sua efetiva liquidação.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de setembro de 2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUIS DA COSTA
Secretário da Fazenda e Planejamento 
CM n.º 96/2002