norma nº 3106/2002

LEI Nº 3106 - DE 10 DE SETEMBRO DE 2.002
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar transferência 
financeira à Empresa Municipal de Saúde, na forma que especifica e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferência 
financeira à Empresa Municipal de Saúde, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), 
destinados à conclusão das obras de ampliação do prédio, para instalação dos aparelhos de 
Colonoscopia e Endoscopia.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da 
seguinte dotação orçamentária:
11 – ÓRGÃO: SEC. MUN. DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
4490.51.04 – Prosseg. E concl. De obras
10.301.100.2.900-Apoio progr. De atenção bás.saúde cidadão
Artigo 3º - A Empresa Municipal de Saúde deverá prestar contas ao 
Município, dos recursos utilizados, até 31 de dezembro de 2002.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de setembro de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUIS DA COSTA
Secretário da Fazenda e Planejamento 
CM n.º 95/2002