norma nº 3107/2002

LEI Nº 3107 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2.002
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de 
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 
1.109,64 (um mil, cento e nove reais e sessenta e quatro centavos), destinados ao pagamento 
de honorários advocatícios aos advogados que atuaram na defesa do município no exercício 
de 2000.
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
05-ÓRGÃO : SECRETARIA MUN. DA FAZENDA E GOVERNO
02-UN.ORÇ.: Gabinete do Secretário
3390.92.01 – Despesas de exercícios anteriores
04.122.801.2.909- Apoio progr.repres.jurídica do município..... R$ 1.109,64
==========
TOTAL ....................................................................................... R$ 1.109,64
Artigo 3º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes da redução da seguinte verba do orçamento vigente:
05-ÓRGÃO : SECRETARIA MUN. DA FAZENDA E GOVERNO
01-UN.ORÇ.: Gabinete do Secretário e Dependências 
3390.37.44 – Outros serv. Prest. Por pessoa juridica
04.122.801.2.909- Apoio progr.repres.jurídica do município..... R$ 1.109,64
==========
TOTAL DA REDUÇÃO......................................................... R$ 1.109,64
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 3107 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2.002
= fl. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de setembro de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUIS DA COSTA
Secretário da Fazenda e Planejamento 
CM n.º 91/2002