norma nº 3109/2002

LEI Nº 3109 - DE 01 DE OUTUBRO DE 2002
Acrescenta metas à Lei nº 2994, de 03.10.01, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2002/2005.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica acrescido as metas ao Anexo do Plano Plurianual 2002/2005, 
Lei nº 2994, de 03.10.01, conforme anexo que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de outubro de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUIS DA COSTA
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 77/2002
ANEXO
Código
Programa
Programas Meta Recurso
041 Planejamento 
Governamental
Construção de nova casa e 
benfeitorias no imóvel 
localizado na Chácara Santa 
Isabel na cidade de 
Panorama/SP, de 
propriedade da Prefeitura, 
cedida em comodato para a 
Associação dos Servidores 
Públicos Aposentados. 
Do Município
083 Segurança no 
Trânsito
Municipalização do trânsito Do Município e outras 
fontes
210 Assistência Técnica 
Agrícola
Celebrar parceria com a 
Secretaria de Estado de 
Agricultura e Abastecimento 
para implantação de galpão 
de agronegócios.
Do município e outras 
fontes