norma nº 3110/2002

Nº 3110 - 03 DE OUTUBRO DE 2002
(Projeto de Lei nº 076/02, de autoria do Vereador Lupércio Chagas Neto, 
subscrito pelo Vereador Antonio Alves de Lima)
Dispõe sobre o reconhecimento oficial, pelo município de Dracena, da 
linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e 
outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação 
objetiva e de uso corrente.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica reconhecida oficialmente, no município de Dracena, a Língua 
Brasileira de Sinais – LIBRAS – e outros recursos de expressão a ela associados, como língua 
de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunicação surda.
Parágrafo único – Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais, o meio 
de comunicação de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriunda de 
comunidades de pessoas surdas do Brasil, traduzindo-se como forma de expressão do surdo e 
sua língua natural.
Artigo 2º - A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais para 
atendimento ao que dispõe esta lei, será comprovada através de Certificado de Curso de 
Formação em Libras, expedido por quaisquer entidades habilitadas em formação de Língua 
Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Artigo 3º - Fica incluída na rede pública municipal de ensino e nas 
instituições que atendem ao aluno surdo a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Artigo 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias a 
contar da data de sua publicação.
Parágrafo único – A Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS não poderá 
substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 3110 - 03 DE OUTUBRO DE 2002
= fl. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 03 de outubro de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária de Educação e Cultura
CM n.º 90/2002