norma nº 3113/2002

LEI Nº 3113 - DE 17 DE OUTUBRO DE 2.002 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para repassar materiais que 
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Empresa 
Municipal de Saúde os seguintes materiais:
I – 60,00 m² de bloquetes sextavados de cimento medindo cada peça 
30x30x8;
II – 310,00 m² de bloquetes sextavados de cimento medindo cada peça 
30x30x5.
Artigo 2º - Os materiais descritos no artigo anterior serão destinados ao 
calçamento de 370,00 m² da área de acesso ao setor de endoscopia e colonoscopia.
Artigo 3º - A Empresa Municipal de Saúde deverá concluir as obras no prazo 
de 30 dias, sendo atestada pela Secretaria de Obras e Habitação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de outubro de 2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUÍS DA COSTA
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 103/2002