norma nº 3115/2002

LEI Nº 3115 - DE 18 DE OUTUBRO DE 2002
(Projeto de Lei nº 084/02, de autoria do Vereador José Roberto Zarzur) 
Dispõe sobre a denominação do Almoxarifado Municipal e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º – O Almoxarifado Municipal passa a ser denominado 
“Almoxarifado Municipal Vereador José Antonio Mega”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de outubro de 2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 99/2002