norma nº 40/1951

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LEI Nº 40 - DE 21 DE JUNHO DE 1.951
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IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por 
lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar contrato com o Instituto Geográfico e 
Geológico do Estado para a perfuração de um poço artesiano destinado á captação e abastecimento de 
água á Sede do Município, de acordo com a minuta apresentada pelo mencionado Instituto.
Artigo 2º - Exigindo o Instituto Geográfico e Geológico do Estado uma caução de Cr$ 15.000,00 
(quinze mil cruzeiros) para dar início aos trabalhos referidos no artigo anterior, fica o Poder Executivo 
autorizado a fazer a necessária operação de crédito para esse fim e para custear as demais despesas 
previstas no contrato.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena 21 de Junho de 1951.
IRIO SPINARDI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra.
AMÉLIO FABRÚO FABBRO
= Secretário =
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