norma nº 3116/2002

LEI Nº 3116 - DE 24 DE OUTUBRO DE 2.002
(Projeto de Lei nº 079/02, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto 
Rossi)
Dispõe sobre a apresentação e regularização das Cadernetas de Vacinação nas 
Creches e Escolas de ensino fundamental e médio, da rede oficial de ensino do 
Município e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º – Nas Creches e Escolas da rede municipal de ensino do município, 
é obrigatória a apresentação pelos pais ou responsáveis, do Atestado de Vacinação e Carteira 
de Vacinação do menor, na matrícula, rematrícula ou quando se fizer necessária.
Parágrafo único – Havendo descumprimento na entrega desses documentos e 
os pais ou responsáveis terão no máximo 15 (quinze) dias para regularizar a situação.
Artigo 2º - Persistindo o descumprimento, os Coordenadores de Creche assim 
como os Diretores das Escolas, deverão comunicar o fato a Secretaria Municipal de Saúde, 
para as providências cabíveis.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de outubro de 2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
MAGDA TONELLO PEDRO LEMOS
Secretária de Educação e Cultura
CM n.º 93/2002