| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2002 |
| Date | 2002-11-13 |
| Ementa | Acrescenta meta à Lei nº 2994, de 03.10.01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005. |
| native_id | 3601 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 3117 - 13 DE NOVEMBRO DE 2002 Acrescenta meta à Lei nº 2994, de 03.10.01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica acrescido a meta ao Anexo do Plano Plurianual 2002/2005, Lei nº 2994, de 03.10.01, conforme anexo que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 13 de novembro de 2.002. ÉLZIO STELATO JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DOUGLAS MANFRÉ Secretário de Administração e Governo CM n.º 110/2002 ANEXO Código Programa Programas Meta Recurso 041 Planejamento Governamental Cooperar com o Poder Judiciário na instalação da Vara de Execuções Penais e instalação da 3ª Vara Judicial. Do Município e outras fontes