norma nº 3118/2002

LEI Nº 3118 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder remissão de juros e 
multa dos débitos inscritos ou não na dívida ativa do município e débitos junto 
a EMDAEP, ajuizados ou não, na forma que especifica e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de juros e 
multa, com atualização monetária, de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, 
até o exercício de 2.002, em caráter definitivo, ajuizados ou não, sem prejuízo daqueles que se 
encontram parcelados.
Parágrafo Único – Os débitos ajuizados serão acrescidas de custas judiciais e 
excluídas as verbas de sucumbência.
Artigo 2º - Fica a EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, autorizada a receber todos os débitos em atraso, ajuizados ou não, 
somente com atualização monetária, até o exercício de 2.002.
Parágrafo Único – Os débitos ajuizados serão acrescidas de custas judiciais e 
excluídas as verbas de sucumbência.
Artigo 3o
. - A remissão de que esta lei incidirá sobre os débitos provenientes 
de impostos, taxas, contribuição de melhoria e emolumentos municipais, capinação e poda de 
árvores, além dos débitos junto a EMDAEP existentes até o exercício de 2.002.
§ 1º - Constitui débitos junto a EMDAEP, os provenientes de água, esgoto, 
pavimentação asfáltica, recapeamento e guias e sarjetas.
§ 2º - constitui débitos junto a Fazenda Pública, os provenientes de imposto 
predial e territorial urbano, transmissão inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, além de sobre 
serviços de qualquer natureza, taxas, contribuição de melhoria, emolumentos, capinação e 
poda de árvores.
Artigo 4º - A anuência do devedor às condições impostas na presente Lei, 
implica confissão em caráter definitivo e irretratável dos débitos tributários ou não, sendo 
expressa a renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já 
interpostos colocando a Fazenda Pública e a EMDAEP em posição de credores.
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- Fls. 02 –
Artigo 5º - A remissão integral de juros e multa sobre a forma dos débitos 
acima mencionados, poderá ser concedida até o dia 27 de dezembro de 2002, mediante 
apresentação do respectivo carnê na Diretoria Geral de Arrecadação, Tributação, Fiscalização 
e Julgamento.
Artigo 6.º - O contribuinte que está parcelando o seu débito fiscal ou os 
débitos junto a EMDAEP, poderão optar pelo benefício concedido pela presente lei, com 
remissão de juros e multa sobre o remanescente a ser pago, desde que seja efetuado o 
pagamento em uma única vez e à vista.
Parágrafo Único – O contribuinte mencionado neste artigo que tenha o 
vencimento da parcela entre os dias 27 e 29 dos meses de Novembro e Dezembro do corrente 
ano, deverá requerer o cancelamento do parcelamento até o dia 22 de novembro e 10 de 
Dezembro, respectivamente, junto a Diretoria Geral de Arrecadação, Fiscalização , Tributação 
e Julgamento e no setor de atendimento da EMDAEP.
Artigo 7º - Fica o Prefeito Municipal e a EMDAEP autorizados, após o prazo 
estabelecido no artigo 4o, em havendo débitos devidamente inscritos em dívida ativa pelo 
Departamento de Arrecadação, Fiscalização, Tributação e Julgamento, e na EMDAEP os 
débitos existentes até o exercício de 2.002, a determinarem a inscrição do contribuinte ou 
devedor inadimplente, na SERASA e no Serviço de Proteção ao Crédito.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a regulamentar o 
procedimento relativo ao sorteio e entrega de uma motocicleta 125 cilindradas, zero 
quilômetro, mediante a distribuição gratuita de prêmios no dia 25 de Janeiro de 2.003, através 
de sorteio entre contribuintes regularmente inscritos e quites com o Tesouro Municipal e com 
a EMDAEP.
§ 1o
. – Os contribuintes que não optarem pela remissão nos termos desta lei e 
que estiverem em dia com o pagamento dos débitos discriminados nos artigos 1o
e 2o
., 
parcelados ou não, até Dezembro de 2.002, serão incluídos no sorteio disposto no caput deste 
artigo.
§ 2o
. – A motocicleta zero quilômetro será adquirida através da Lei de 
Licitação.
Artigo 9.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto junto a 
Secretaria de Fazenda e Planejamento desta urbe, crédito especial de até R$7.000,00 (Sete mil 
reais) para cobertura de despesas decorrente da aquisição da motocicleta 125 cilindradas zero 
quilômetro.
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- Fls. 03 –
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de novembro de 2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
WILSON RORATO
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 111/2002