norma nº 3119/2002

LEI Nº 3119 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
Abre crédito adicional suplementar.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 1º - conformidade com os dispositivos da Lei Federal nº 4.320 de 17 
de março de 1964 e da Lei nº 2.935, de 28 de dezembro de 2.001, fica aberto, na Diretoria de 
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 
1.953.052,28 (um milhão, novecentos e cinqüenta e três mil e cinqüenta e dois Reais e vinte e 
oito centavos), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
02 –
ÓRGÃO
PODER EXECUTIVO
01 – UNID. GABINETE DO PREFEITO
04.122.800-2.909 – Apoio Progr.Adm.Superior
15 3.1.90.11.01 – Venc. Pess. Civ. Unid Poder Executivo 12.000,00
17 3.1.90.13.01 – INSS 4.500,00
02 – UNID. FUNDO MUNIC. DO DIR. DA 
CRIANÇA/ADOLESCENTE
08.243410-2.911 Apoio Progr. Fundo M Dir. 
Criança/Adolescente
72 3.1.90.11.01 – Venc. Pess. Civ. Unid Poder Executivo 4.500,00
03 –
ÓRGÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
01 – UNID. GABINETE DO SECRETÁRIO E 
DEPENDÊNCIAS
04.122.800-2.909Apoio Progr. Adm. Superior
87 3.1.90.11.01 – Venc. Pess. Civ. Unid Poder Executivo 9.000,00
89 3.1.90.13.01 – INSS 3.000,00
104 3.3.90.30.26-Outros Materiais de Consumo 116,00
107 3.3.90.37.44- Outros Serv. Prest. PJ 1.000,00
113 3.3.90.39.69 –Sistemas de Informática 100.000,00
115 4.4.90.52.07 – Máquinas, Aparelhos e Equipamentos 2.200,00
04-ÓRGÃO SEC. MUN. PLANEJ. ORÇAMENT. E GESTÃO
01-UNID. GABINETE DO SECRETARIO E 
DEPENDÊNCIAS
LEI Nº 3119 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
= fl. 02 =
04.121.709-2.909 - Apoio Progr.Gestão Sist. Planej. E 
Desen
121 3.1.90.11.01 – Venc. Pess. Civ. Unid Poder Executivo 4.000,00
123 3.1.90.13.01 – INSS 1.000,00
05 ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E 
GOVERNO
01 – UNID. GABINETE DO SECRETÁRIO E 
DEPENDÊNCIAS
04.121.809-2909- Apoio Repres. Jur do Município
178 3.3.90.37.44- Outros Serv. Prest. PJ 6.376,00
04.121.809-2.910- Apoio Progr. Gest. Sist. Adm. Fin. 
Orc.
186 3.3.90.47.01- Pasep 13.000,00
04.122.801-2.909 – Apoio Repres. Jur. Do Município
146 3.1.90.11.01 – Venc. Pess. Civ. Unid Poder Executivo 40.000,00
148 3.1.90.13.01 – INSS 12.000,00
180 3.3.90.37.47 – Tarifas Bancárias 1.300,00
665 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros PF 10.000,00
06 –
ÓRGÃO
SECR. MUN. INFRA. ESTR. HABI.SERV.CONTR 
FROTA
01 – UNID. GABINETE DO SECRETÁRIO E 
DEPENDÊNCIAS
15.122.609-2.907- Apoio 
Prog.Gest.Sist.Infr.Estr.Urbana
196 3.1.90.11.01 – Venc. Pess. Civ. Unid Poder Executivo 140.000,00
197 3.1.90.11.24 – 13º.Sal.Pes.Civil Unid.Poder Executivo 49.000,00
198 3.1.90.13.01 – INSS 31.000,00
201 3.3.90.26.03- Cobert. Desp.Realiz. Regime de urgência 11.800,00
212 3.3.90.30.22 –Material de Construção para Reparos 13.550,00
218 3.3.90.37.44 –Outros Serv. Prest. PJ 280,00
07 –
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
01 – UNID. GABINETE DO SECRETÁRIO E 
DEPENDÊNCIAS
27.122.509-2.905 Apoio Progr. Gest. Sist. Desporto e 
Laser
233 3.1.90.11.01 – Venc. Pess. Civ. Unid Poder Executivo 19.000,00
LEI Nº 3119 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
= fl. 03 =
235 3.1.90.13.01 – INSS 4.000,00
247 3.3.90.30.18- Material Educativo e Esportivo 297,20
251 3.3.90.30.26- Outros Materiais de Consumo 885,00
08 –
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA
01 – UNID. GABINETE DO SECRETÁRIO E 
DEPENDÊNCIAS
12.306.103-2.903 – Apoio Progr. Gestão Sist. de 
Educação
264 3.1.90.11.01 – Venc. Pess. Civ. Unid Poder Executivo 6.000,00
266 3.1.90.13.01 – INSS 2.000,00
02 – UNID. DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
12.361.200-2.901 Apoio Progr Univ Ens Fundam com 
Qualidade
300 3.1.90.11.01 – Venc. Pess. Civ. Unid Poder Executivo 3.500,00
302 3.1.90.13.01 – INSS 1.000,00
327 3.3.90.37.44 – Outros Serviços Prestados P/ 2.000,00
342 4.4.90.52.19- Veículos Diversos 80.000,00
343 4.4.90.52.20 –Outros Equipamentos e Material 
Permanente
2.586,00
344 4.4.90.51.01- Reformas e Ampliações 55.000,00
12.306.103-2.901 – Apoio Progr. Combate as Carências 
Nutric
276 3.1.90.11.01 – Venc. Pess. Civ. Unid Poder Executivo 14.000,00
278 3.1.90.13.01 – INSS 1.800,00
12.361.210-2.913 – Apoio Progr. Ens. Fundam. –
FMDEFVM
345 3.1.90.11.03 – Venc.Pes.Civil – Valoriz.Magistério 247.415,22
346 3.1.90.11.04 – Venc. Pess. Civ. Manutenção 85.000,00
347 3.1.90.11.07 – 13 º Salário Pessoal Civil Valo. 
Magistério
2.000,00
349 3.1.90.13.02 – INSS – Valorização do Magistério 54.000,00
350 3.1.90.13.03 – INSS – Manutenção do Magistério 24.000,00
03 – UNID. ENSINO PRE ESCOLAR
12.365.201-2.902- Apoio Progr. Educ. Infantil
364 3.1.90.11.01- Venc. Pessoal Civil Unid. Poder Exec 53.000,00
LEI Nº 3119 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
= fl. 04 =
366 3.1.90.13.01 – INSS 8.000,00
04 – UNID. ENSINO MÉDIO
12.362.201-2.902 Apoio Prog. Desenv. Ensino médio
390 3.1.90.11.01- Venc. Pessoal Civil Unid. Poder Exec 5.000,00
392 3.1.90.13.01 – INSS 1.500,00
05 – UNID. DEPARTAMENTO DE CRECHES
12.365.201-2.902- Apoio Pogr Educ Infantil
399 3.1.90.11.01- Venc. Pessoal Civil Unid. Poder Exec 110.000,00
401 3.1.90.13.01- – INSS 16.000,00
408 3.3.90.30.01 – Cesta Básica 4.370,90
409 3.3.90.30.09 –Gêneros Alimentício 4.000,00
06 – UNID. DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE 
CULTURA
13.122.309-2.904 – Apoio Progr. Sist. Cultural do 
Munic.
425 3.1.90.11.01 – Venc. Pess. Civ. Unid Poder Executivo 12.000,00
427 3.1.90.13.01 – INSS 4.000,00
447 3.3.90.36.40 – Aluguéis de Imóveis – Pessoa Fisica 1.300,00
09 –
ÓRGAO
SEC. MUN.AGRIC.MEIO AMBIEN.EMPR E 
TRABALHO
01 – UNID. GABINETE DO SECRETÃRIO E 
DEPENDËNCIAS
04.122.700-2.908 – Apoio Progr. Desenv. Agrícola
454 3.1.90.11.01 – Venc. Pess. Civ. Unid Poder Executivo 30.000,00
456 3.1.90.13.01 – INSS 17.450,00
483 4.4.90.52.20 – Outros Equip.e Material 1.500,00
10 –
ÓRGÃO
SEC.MUN.ASSISTËNCIA E DESENV. SOCIAL
01 – UNID. GABINETE DO SECRETÃRIO E 
DEPENDËNCIAS
08.122.409-2.905- Apoio Progr. Gestão Sist. Assit. 
Social
484 3.1.90.11.01- Venc. Pessoal Civil Unid. Poder Exec 22.000,00
486 3.1.90.13.01 – INSS 3.500,00
LEI Nº 3119 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
= fl. 05 =
487 3.3.90.04.01- Estagiários 1.000,00
489 3.3.90.26.03- Cobert. Desp. Realiz. Regime de Urgência 5.450,00
490 3.3.90.27.04 – Gastos c/ Energia Elétrica 1.200,00
491 3.3.90.27.05- Gastos com telefone e outros 1.237,00
493 3.3.90.30.01 – Cesta Básica 641,60
510 3.3.90.39.46- Alugueis de imóveis PJ 3.623,80
514 3.3.90.49.00 – Auxilio Transporte 256,00
02 – UNID. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.409-2.905- Apoio Progr. Gestão Sist. Assit. 
Social
523 3.1.90.11.01- Venc. Pessoal Civil Unid. Poder Exec 22.000,00
526 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais 2.300,00
528 3.3.90.26.03- Cobert. Desp. Realiz. Regime de urgência 4.000,00
536 3.3.90.30.26 – Outros Materiais de Consumo 2.800,00
538 3.3.90.39.66 – Outros Serv.Enc.Pes.Jurídica 7.500,00
539 3.3.90.39.12 – Repasse Estadual 10.000,00
11 –
ORGÂO
SEC.MUN. DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
01 – UNID. GABINETE DO SECRETÁRIO E 
DEPENDÊNCIAS
10.301.100-2.900- Apoio Progr. Atenção Bas. Saúde 
Cidadão
549 3.1.90.13.01 – INSS 47.000,00
547 3.1.90.11.01 – Venc.Pes.Civil – Unid.Poder 197.524,00
564 3.3.90.30.14- Medicamentos e Insumos 80.800,00
565 3.3.90.3015- Material Medico Odontológico 9.000,00
10.301.101-2.900- Apoio Progr. Saúde da Família
587 3.1.90.11.09- Venc. Pessoal Civil Unid. Poder Exec 
PSF
12.000,00
588 3.3.90.39.75 – Outros Serv.Enc.Pes.Jur. – PSF 53.761,00
10.304.102-2.900- Apoio Progr. Vigilância Sanitária
589 3.1.90.11.01- Venc. Pessoal Civil Unid. Poder Exec 16.000,00
590 3.3.90.30.01- Cesta Básica 882,20
02 –UNID. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.301.100-2.900- Apoio Progr. Atenção B. Saúde do 
Cidadão
LEI Nº 3119 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
= fl. 06 =
596 3.1.90.11.01- Venc. Pessoal Civil Unid. Poder Exec 14.000,00
598 3.1.90.13.01 – INSS 2.000,00
597 3.1.90.11.06 – 13º Sal.Pes.Civil – Unid.Poder Executivo 6.555,36
601 3.3.90.30.01 – Cesta Básica 1.300,00
611 3.3.90.30.26 Outros Materiais de Consumo 495,00
625 4.4.90.52.19- Veículos Diversos 80.000,00
666 3.3.90.36. 00 – Outros Serviços de Terceiros PF 2.000,00
TOTAL 1.953.052,28
Artigo 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço do Exercício de 2001, da 
utilização parcial de Excesso de arrecadação já executada no corrente exercício, referente a 
Compensação Previdenciária, Convênios arrecadados e não previstos, e da redução deverbas 
do orçamento vigente, conforme segue:
Superávit Balanço do Exercício de 2001 330.146,00
Excesso Programa de Compensação Previdenciária 1.018.397,93
Excesso Convênio CDHU Conj Hab Dracena F
Conv. 1.03.03.00.-6.00.00.00.-655-02 469.008,35
02 –
ÓRGÃO
PODER EXECUTIVO
01 – UNID. GABINETE DO PREFEITO
02 – UNID. FUNDO MUNIC. DIREITO DA CRIANÇA 
/ADOLESCENTE
08.243.410-2.911 – Apoio Progr. Fundo M.Dir.Criança 
e Adol
72 3.1.90.11.01 – Venc.Pes.Civil – Unid.Poder 11.000,00
08 –
ÓRGÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA
01 – UNID. GABINETE DO SECRETÁRIO E 
DEPENDÊNCIAS
12.306.103-2.903 – Apoio Progr.Gestão Sist.de 
Educação
630 3.3.90.18.01 – Bolsas de Estudo 14.000,00
04 – UNID. ENSINO MÉDIO
12.362.201-2.902 – Apoio Progr. Desenv. Ensino 
Médio
LEI Nº 3119 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
= fl. 07 =
391 3.1.90.11.06 – 13º Sal.Pes.Civil – Unid.Poder Executivo 1.000,00
06 – UNID. DIRETORIA GERAL DO DEPARTAMENTO DE 
CULTURA
13.122.309-2.904 – Apoio Progr. Sist. Cultural do 
Munic.
450 3.3.90.39.63 – Serviços Elétricos em Veículos 1.000,00
451 3.3.90.39.64 – Serviços Mecânicos em Veículos 1.000,00
09 –
ÓRGÂO
SEC. MUN.AGRIC.MEIO AMBIEN.EMPR E 
TRABALHO
01 – UNID. GABINETE DO SECRETÁRIO E 
DEPENDÊNCIAS
04.122.700-2.908 – Apoio Progr. Desenv. Agrícola
454 3.1.90.11.01 – Venc.Pes.Civil – Unid.Poder 35.000,00
455 3.1.90.11.06 – 13º Sal.Pes.Civil – Unid.Poder Executivo 10.500,00
472 3.3.90.30.26 – Outros Materiais de Consumo 1.500,00
473 3.3.90.30.41 – Pneus 500,00
474 3.3.90.30.42 – Peças p/ Veículos 2.000,00
477 3.3.90.37.45 – Fotocópias (Xerox) 500,00
480 3.3.90.39.63 – Serviços Elétricos em Veículos 500,00
10 –
ÓRGÂO
SEC.MUN.ASSISTÊNCIA E DESENV. SOCIAL
01 – UNID GABINETE DO SECRETÁRIO E 
DEPENDÊNCIAS
23.694.411-2.913 – Apoio Progr.Banco do Povo
516 3.3.90.26.03 – Cobert.Desp.Realiz.Reg.de Urgência 500,00
519 3.3.90.30.19 – Material Escr.Papeis em Geral e 500,00
521 3.3.90.37.44 – Outros Serviços Prestados p/ 500,00
522 4.4.90.52.20 – Outros Equip.e Material 500,00
02 UNID. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.409-2.905 – Apoio Progr.Gestão 
Sist.Assist.Social
524 3.1.90.11.06 – 13º Sal.Pes.Civil – Unid.Poder Executivo 500,00
525 3.3.50.41.72 – Contrib.Corr.Instituições Privadas 1.000,00
532 3.3.90.30.18 – Material Educativo e Esportivo 1.000,00
533 3.3.90.30.19 – Material Escr., Papéis em Geral 1.000,00
540 3.3.90.39.13 – Repasse Federal 2.000,00
LEI Nº 3119 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
= fl. 08 =
11 -
ÓRGÂO
SEC.MUN. DA SAUDE E HIGIENE PÚBLICA
01 – UNID. GABINETE DO SECRETÁRIO E 
DEPENDÊNCIAS
10.301.100-2.900 – Apoio Progr. Atenção Bás. A Saúde 
Cidadão
548 3.1.90.11.06 – 13º Sal.Pes.Civil – Unid.Poder Executivo 4.500,00
549 3.1.90.13.01 – INSS 45.000,00
TOTAL 1.953.052,28
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de novembro de 2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
WILSON RORATO
 Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 112/2002