norma nº 3120/2002

LEI Nº 3120 - 20 DE NOVEMBRO DE 2002
(Projeto de Lei nº 087/02 de 21.10.02, de autoria do vereador Guido Francisco 
Baggio).
Obriga a apresentação por empresas perfuradoras de poços tubulares profundos 
o comprovante de possuir profissional de nível superior, geólogo, engenheiro 
de minas ou outro devidamente reconhecido pelo CREA, portando seu registro 
nesse órgão, no ato da inscrição para emissão do alvará de funcionamento, bem 
como em suas renovações anuais e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica obrigado a apresentação por empresas perfuradoras de poços 
tubulares profundos o comprovante de possuir profissionais de nível superior, como: geólogo, 
engenheiro de minas ou outros devidamente reconhecido pelo CREA portando seu registro 
nesse órgão, como responsável técnico da empresa interessada, no ato da inscrição para 
emissão do alvará de funcionamento, bem como em suas renovações anuais.
§ 1º - Só será emitido o alvará de funcionamento ou sua renovação, quando 
comprovado mediante certidão emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura 
CREA, em nome do profissional ou da Pessoa Jurídica, o descrito no caput do artigo 1º.
§ 2º - Para as empresas em atividade no ramo de exploração de águas 
subterrâneas no município, deverão apresentar a certidão mencionada no parágrafo anterior no 
ato da renovação do alvará de funcionamento.
Artigo 2º - Para emissão de alvarás, autorizações e habite-se, em 
empreendimentos dentro do perímetro urbano, quando houver perfurações de poços tubulares 
profundos, serão emitidas somente após apresentação da outorga de licença de perfuração e 
uso, emitida pelo DAEE, Órgão Controlador e Fiscalizador do Estado de São Paulo, conforme 
o artigo 7º, das disposições transitórias da Lei Estadual 7.663 de 30/12/91, regulamentada 
pelo Decreto 41.258 de 31/10/1996.
§ 1º - As empresas exploradoras de aqüíferos e perfuração não estabelecidas 
dentro do Município, deverão obter autorização antecipada ao início de cada obra contratada 
na extensão do Município de Dracena, do setor competente, que expedirá parecer favorável 
após apresentação da outorga de perfuração e uso, emitida pelo DAEE, conforme disposição 
da Lei Estadual mencionada no artigo 2º, sob pena de multa de 200 (duzentos) UFIRS e na 
reincidência de 400 (quatrocentas) UFIRS. 
LEI Nº 3120 - 20 DE NOVEMBRO DE 2002
= fl. 02 =
§ 2º - As empresas exploradoras de aqüíferos e perfurações de poços 
profundos instaladas no Município de Dracena, deverão impreterivelmente apresentar outorga 
de perfuração e uso, emitida pelo DAEE, nos termos do parágrafo anterior, inclusive sob as 
penas cabíveis.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de novembro de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 104/2002