norma nº 3121/2002

LEI Nº 3121 - 20 DE NOVEMBRO DE 2002
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1986, de 14.02.90, que concede isenção 
de pagamento de taxas aos imóveis com construção residencial, de propriedade 
de aposentados, na forma que especificam e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 1986, de 14 de fevereiro de 1990, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica concedido isenção de pagamento da taxa de coleta de lixo, taxa de segurança 
e emolumentos aos contribuintes enquadrados nos incisos III e alíneas, IV, V e VI, do artigo 
12 da Lei nº 1965, de 15.12.89, incluídos por força da Lei Complementar nº 167, de 
27.12.01.”
Artigo 2º - A renúncia da receita decorrente dos benefícios instituídos por esta 
Lei, não comprometerá o alcance das metas estabelecidas pelo município na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias no. 147, de 27 .06.01, para o exercício financeiro de 2.002.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de novembro de 2.002.
 
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 WILSON RORATO
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 109/2002