norma nº 3122/2002

LEI Nº 3122 - 25 DE NOVEMBRO DE 2002
(Projeto de Lei nº 085/02, de autoria do Vereador Lupércio Chagas Neto, 
subscrito pelo Vereador Guido Francisco Baggio)
Acrescenta artigo 3º, renumerando o artigo 3º da Lei nº 3.046, de 08/03/02, que 
obriga a criação de estacionamento especial destinado a veículos que 
transportam deficientes físicos, sendo os mesmos condutores ou passageiros, 
em praças, locais púbicos e dá outras providências, para artigo 4º.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica acrescido o artigo 3º a Lei nº 3.046, de 08/03/02, que obriga a 
criação de estacionamento especial destinado a veículos que transportam deficientes físicos, 
sendo os mesmos condutores ou passageiros, em praças, locais públicos e dá outras 
providencias.
“Artigo 3º - Os veículos de deficientes físicos ou os que transportam os mesmos, serão, como 
tais, obrigatoriamente identificados por adesivos, fornecidos pela Prefeitura Municipal de 
Dracena, quando utilizarem os estacionamentos estabelecidos na Lei nº 3.046.”
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 30 dias.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de novembro de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 102/2002