norma nº 3123/2002

LEI Nº 3123 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 
Dispõe sobre o parcelamento de débitos provenientes de taxas e contribuições 
de melhoria, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, ajuizados ou não, 
com condições a serem estabelecidas em regulamento.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º – Os débitos fiscais, provenientes de taxas e contribuições de 
melhoria e multas, poderão ser recolhidos parceladamente, nas condições a serem 
estabelecidas em regulamento.
§ 1º – As taxas e contribuições de melhoria e multas a serem parcelados 
devem ter o seu valor atualizado monetariamente na data do vencimento do débito, apurados 
no mês em que seja deferido o pedido, determinando-se o valor dos juros de mora até o dia da 
apuração.
§ 2º - Poderão também ser parcelados os valores aplicados em auto de 
infração e mesmo que estejam em fase de recurso administrativo, desde que haja renuncia ao 
recurso.
§ 3º - O pedido de parcelamento implica confissão irretratável dos débitos, 
expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.
§ 4º – O saldo devedor do parcelamento sujeita-se à incidência da atualização 
monetária e dos juros de mora até a sua efetiva liquidação.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de dezembro de 2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
WILSON RORATO
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 108/2002