norma nº 3124/2002

LEI Nº 3124 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.002 
Dispõe sobre prorrogação de prazo, na forma que especifica e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º – Fica prorrogado o prazo constante do artigo 3º da Lei nº 3069 de 
16.05.02, para o dia 20.12.2002, para que a Empresa Municipal de Saúde preste contas ao 
município, dos recursos recebidos, conforme a Lei mencionada.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de dezembro de 2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
WILSON RORATO
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 115/2002