norma nº 3125/2002

LEI Nº 3125 - 04 DE DEZEMBRO DE 2002 
Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalização da 
gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Criança, 
Família e Bem–Estar Social, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de 
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência 
Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social 
do Município.
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, 
objeto do convênio, o Município assumirá integralmente, no prazo de até 05 (cinco) anos, a 
gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica, administrativa e financeira do 
Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência 
social situadas no Município.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão 
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de dezembro de 2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 116/2002