norma nº 3127/2002

LEI Nº 3127 - 11 DE DEZEMBRO DE 2002
Dá nova redação aos artigos 2º, 7º e parágrafo único, artigo 23, com a inclusão 
de parágrafos 1º, 2º e 3º, 24, e “caput” do 25, inclusão dos incisos VI, VII e 
VIII ao artigo 6º, da Lei nº 2445 de 10 de novembro de 1993, que dispõe sobre 
a criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 2445/93 passará a vigorar com a seguinte 
redação:
“Artigo 2º - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão 
permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos 
da criança e do adolescente.”
Artigo 2º - Fica incluído ao artigo 6º da Lei nº 2.445/93, os incisos VI, VII e 
VIII, com a seguinte redação:
“Artigo 6º - .............
VI – Noções de Informática
VII – Comprovante de conclusão do Ensino Médio
VIII – Habilitação para condução de veículos.”
Artigo 3º - O artigo 7º da Lei nº 2.445/93 passará a vigorar com a seguinte 
redação:
“Artigo 7º - Os conselheiros serão eleitos por um representante de Entidades Governamentais 
e Não Governamentais, Escolas, Associações de Pais e Mestres, Creches, Associações de 
Bairros, Clubes de Serviços, Escola de Pais do Brasil e demais segmentos da sociedade civil 
organizada, discriminadas na relação em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei, 
previamente indicados ao COMDICA, que formarão o colegiado de eleitores.
Parágrafo único - Os candidatos inscritos, bem como os membros do COMDICA e da 
Comissão Eleitoral não terão direito a VOTO.”
Artigo 4º - O artigo 23 da Lei nº 2445/93, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º 
e 3º , passará a vigorar com a seguinte redação:
LEI Nº 3127 - 11 DE DEZEMBRO DE 2002
- Fls. 02 –
“Artigo 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá o 
competente Edital convocando a Eleição dos membros do Conselho Tutelar, do qual constará: 
o prazo para a inscrição dos candidatos; prazo para impugnação de candidatura; prazo para 
recursos e data, horário e local da eleição.
§ 1º - A Eleição se realizará por voto individual, facultativo, direto e secreto, através de 
cédula eleitoral contendo o nome de todos os candidatos cujas inscrições tenham sido 
deferidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º - Cada eleitor poderá votar em até 05 (cinco) candidatos.
§ 3º - A apuração se fará imediatamente após o encerramento da eleição, que será presidida 
pelo Presidente do COMDICA.”
Artigo 5º - O artigo 24 seu parágrafo único da Lei nº 2.445/93 passarão a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 24 - Somente participarão da eleição os candidatos cujas inscrições forem deferidas 
pelo C.M.D.C.A.
Parágrafo Único - Em caso de empate, os critérios de desempate serão:-
I - maior idade
II - maior número de filhos
III -maior tempo de experiência no trato com crianças e adolescentes.”
Artigo 6º - O “caput” do Artigo 25 da Lei nº 2445/93 passará a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 25 - O mandato dos conselheiros eleitos será de 03 (três) anos, permitida uma única 
recondução, através de eleição, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou 
prorrogue esse período.”
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 3127 - 11 DE DEZEMBRO DE 2002
- Fls. 02 –
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de dezembro de 2002
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 119/2002