norma nº 3128/2002

LEI Nº 3128 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Adesão ao Convênio 
celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da 
Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e o 
Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa 
PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Adesão ao Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de 
Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de Desenvolvimento 
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A, 
objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista; 
com o Governo do Estado, através de sua Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho –
SERT, aqui atuando como órgão gestor do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista, 
destinado à concessão de créditos a núcleos familiares de baixa renda, residentes no 
Município, para aquisição de materiais para reforma e ampliação de imóveis residenciais, nos 
termos do estabelecido no Decreto nº 47.244, 22 de outubro de 2002.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 117/2002