norma nº 3129/2002

LEI N.º 3129 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 
2003.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2003, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida 
pelo Orçamento da Seguridade Social.
II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade 
social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades 
da administração direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta 
Lei, em R$ 27.720.000,00 (vinte e sete milhões e setecentos e vinte mil reais), e se desdobra 
em:
I – R$ 22.606.000,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e seis mil reais) do 
Orçamento Fiscal; e
II – R$ 5.114.000,00 (cinco milhões, cento e quatorze mil reais) do 
Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 3º - A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com 
a estimativa constante do seguinte desdobramento:
LEI N.º 3129 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
- Fls. 02 –
ORÇAMENTO DA RECEITA
- Por Categorias Econômicas e Fontes -
VALORES (R$)
ESPECIFICAÇÃO Fiscal Seguridade 
Social
Total
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 1 – Receitas Correntes
 RECEITA TRIBUTÁRIA 4.085.000,00 20.000,00 4.105.000,00
 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 4.000,00 4.000,00
 RECEITA PATRIMONIAL 115.000,00 115.000,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 17.058.000,00 4.640.000,00 21.698.000,00
 OUTRAS REC. CORRENTES 1.183.000,00 1.183.000,00
 DEDUÇÃO REC. P/ FUNDEF (1.675.000,00) (1.675.000,00)
Subtotal 20.766.000,00 4.664.000,00 25.430.000,00
 2 – Receitas de Capital
 ALIENAÇÃO DE BENS 20.000,00 20.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.820.000,00 450.000,00 2.270.000,00
Subtotal 1.840.000,00 450.000,00 2.290.000,00
Total da Administração Direta 22.606.000,00 5.114.000,00 27.720.000,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A Despesa do município, é fixada na forma dos anexos a esta 
Lei em R$ 27.720.000,00 (vinte e sete milhões, setecentos e vinte mil reais), na seguinte 
conformidade:
I – R$ 17.601.900,00 (dezessete milhões, seiscentos e um mil e novecentos 
reais) do Orçamento Fiscal; e
II -R$ 10.118.100,00 (dez milhões, cento e dezoito mil e cem reais) do 
Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 5º - A Despesa fixada está assim desdobrada:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
LEI N.º 3129 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
- Fls. 03 –
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) Seguridade 
Social (R$)
Total (R$)
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 Despesas Correntes 13.365.500,00 9.279.600,00 22.645.100,00
 Despesas de Capital 4.236.400,00 838.500,00 5.074.900,00
Total da Administração direta 17.601.900,00 10.118.100,00 27.720.000,00
II – POR ORGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) Seguridade 
Social (R$)
Total (R$)
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 CÂMARA MUNICIPAL 886.000,00 886.000,00
 GABINETE DO PREFEITO 585.500,00 585.500,00
 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 
 E GOVERNO 770.600,00 2.201.500,00 2.972.100,00
 SECRET. MUN. DA FAZENDA 
 E PLANJEAMENTO 1.896.200,00 1.896.200,00
 SECRET. MUN. OBRAS E HABITAÇÃO 3.629.600,00 3.629.600,00
 SECRET. MUN. DE ESPORTES E LAZER 716.000,00 716.000,00
 SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E 
 CULTURA 7.615.900,00 7.615.900,00
 SECRET. MUN. AGRICULTURA, MEIO
 AMBIENTE E INFRA-EST. URBANA 647.300,00 647.300,00
 SECRET. MUN. ASSISTÊNCIA E DESENV.
 SOCIAL 1.571.350,00 1.571.350,00
 SECRET. MUN. SAÚDE E HIGIENE
 PÚBLICA 6.345.250,00 6.345.250,00
 SECRET. MUN. TRANSPORTES, TRÂNSITO 
 E SEGURANÇA PÚBLICA 854.800,00 854.800,00
Total da Administração Direta 17.601.900,00 10.118.100,00 27.720.000,00
Artigo 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que 
excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Artigo 7º - Da dotação orçamentária 2.5.1.3350.41 fica vinculada uma verba 
no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do orçamento do município de 2003, destinada ao 
atletismo da ADEC.
Artigo 8º - Da dotação orçamentária 2.5.133.50.41 fica vinculada uma verba 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do orçamento do município de 2003, para a 
manutenção da Escola de Judô da ADEC.
LEI N.º 3129 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
- Fls. 04 –
Artigo 9ª - Da dotação orçamentária 2.7.1.3350.43 fica vinculada uma verba 
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do orçamento do município de 2003, para a Escola 
de Pais do Brasil – Seção de Dracena.
Artigo 10 - Da dotação orçamentária 2.7.1.3350.43 fica vinculada uma 
verba no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), do orçamento do município de 2003, para 
a Pousada Bom Samaritano de Dracena.
Artigo 11 - Da dotação orçamentária 2.7.1.3350.43 fica vinculada uma 
verba no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), do orçamento do município de 
2003, para a Pousada Bom Samaritano de Dracena, destinados a manutenção do Albergue 
Noturno.
Artigo 12 - Da dotação orçamentária 2.7.1.3350.43 fica vinculada uma 
verba no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), do orçamento do município de 
2003, para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Artigo 13 - Da dotação orçamentária 2.7.1.3350.43 fica vinculada uma 
verba no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), do orçamento do município de 2003, para a 
AVAHU – Associação de Valorização Humana.
Artigo 14 - Da dotação orçamentária 2.7.1.3350.43 fica vinculada uma 
verba no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), do orçamento do município de 2003, para 
o SOS – Serviço de Obras Sociais.
Artigo 15 - Da dotação orçamentária 2.7.1.3350.43 fica vinculada uma 
verba no valor de 10 (dez) salários mínimos mensais, vigentes à época, do orçamento do 
município de 2003, para a Casa dos Velhos de Dracena, conforme autorizado pela Lei nº 
2.044, de 14.08.90.
Artigo 16 - Da dotação orçamentária 2.7.1.3350.43 fica vinculada uma 
verba no valor de 10 (dez) salários mínimos mensais, vigentes à época, do orçamento do 
município de 2003, para a Associação de Proteção ao Menor de Dracena, conforme 
autorizado pela Lei nº 2.272, de 07.04.92.
Artigo 17 - Da dotação orçamentária 2.7.1.3350.43 fica vinculada uma 
verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do orçamento do município de 2003, para a 
APMIAD – Associação de Proteção a Maternidade, a Infância, e a Adolescência de Dracena, 
conforme autorizado pela Lei nº 2.974, de 11.07.01, e Convênio nº 003/01 de 30.07.01.
LEI N.º 3129 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
- Fls. 05 –
 Artigo 18 – Da Dotação Orçamentária 2.7.1.3350.43, fica vinculada uma 
verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2003, para 
ajuda aos grupos da 3ª Idade de Dracena.(com redação modificada pela Emenda Modificativa 
nº 01/2002, de 13.11.2002)
 Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da Lei 
Orçamentária.(o artigo 24 foi alterado pela Emenda Modificativa nº 02/02, de 14/11/02)
 Artigo 19 – Da Dotação Orçamentária 2.6.6.3390.37, fica vinculada uma 
verba no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do Orçamento do Município de 2003, para 
confecção de uniformes para a Orquestra de Violeiros “Luar do Sertão”.
 Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por 
Decreto do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da 
Lei Orçamentária. (o artigo 24 foi alterado pela Emenda Modificativa nº 02/02, de 14/11/02)
 Artigo 20 – Da Dotação Orçamentária 2.7.1.3350.43, fica vinculada uma 
verba no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), do Orçamento do Município de 2003, para 
repasse ao Centro Espírita “Severino Chagas”.
 Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da Lei 
Orçamentária.(o artigo 24 foi alterado pela Emenda Modificativa nº 02/02, de 14/11/02)
 Artigo 21 – Da Dotação Orçamentária 2.6.1.3390.18, fica vinculada uma 
verba do Orçamento do Município de 2003, para o fornecimento de 40 (quarenta) bolsas de 
estudos à Universitários com residência fixa em Dracena, sendo que 50% (cinqüenta por 
cento) deste total seja reservadas aos Funcionários Públicos Municipais ou à seus filhos.
 Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por 
Decreto do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da 
Lei Orçamentária. (o artigo 24 foi alterado pela Emenda Modificativa nº 02/02, de 14/11/02)
 Artigo 22 – Da Dotação Orçamentária 2.6.1.3390.18, fica vinculada uma 
verba do Orçamento do Município de 2003, para o fornecimento de 20 (vinte) bolsas de 
estudos para o ensino médio, para alunos com residência fixa em Dracena, sendo que 50% 
(cinqüenta por cento) deste total seja reservadas aos Funcionários Públicos Municipais ou a 
seus filhos.
LEI N.º 3129 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
- Fls. 06 –
 Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por 
Decreto do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da 
Lei Orçamentária. (o artigo 24 foi alterado pela Emenda Modificativa nº 02/02, de 14/11/02)
 Artigo 23 – Da Dotação Orçamentária 2.1.1.4490.51, fica vinculada uma 
verba no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) do Orçamento do Município de 2003, 
para aquisição de terreno para construção de Escola de Aperfeiçoamento Profissional 
Odonto/Direito. 
 Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por 
Decreto do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da 
Lei Orçamentária. (o artigo 24 foi alterado pela Emenda Modificativa nº 02/02, de 14/11/02) 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução 
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 
43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares 
até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no Artigo 4º. (com redação 
modificada pela Emenda Modificativa nº 02/2002, de 14/11/02)
 
Artigo 25 - Para a realização de transposição, remanejamento ou 
transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, 
autorizadas pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, consideram-se:
 I – Òrgão, o primeiro nível da classificação institucional a despesa;
II – Categoria de programação, a classificação da despesa por programa, 
projeto, atividade ou operação especial, conforme conceito constante 
do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Federal nº 10.266, de 24 de julho de 
2001.
Artigo 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da 
execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas 
em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei 
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
LEI N.º 3129 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
- Fls. 07 –
Artigo 27 - Da Dotação Orçamentária 02.09.01-4.4.90.51 – 15.122.6050, 
fica vinculado o valor, R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do Orçamento do Município de 
2003, destinado a construção de um poço profundo nas proximidades da Santa Casa de 
Dracena. 
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 01/02, de 
13.11.2002)
Artigo 28 - Da Dotação Orçamentária 02.10.01-3.1.90.30 – 26.782.8022, 
fica vinculado o valor, R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2003, 
destinado a sinalização de solo e área. 
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 02/02, de 
13.11.2002)
Artigo 29 - Da Dotação Orçamentária 02.06.01-3.3.50.43 – 12.306.1035, 
fica vinculado o valor, R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2003, 
destinado a FUNDEC.
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 03/02, de 
13.11.2002)
Artigo 30 - Da Dotação Orçamentária 02.09.01 – 4.4.90.51 - 15.122.6090, 
fica vinculado o valor, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 
2003, destinado a construção de duas creches, sendo que uma para Bairro São Francisco e 
outra para a Vila Lucélia. 
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 04/02, de 
13.11.2002)
Artigo 31 - Da Dotação Orçamentária 02.09.01 – 4.4.90.51 - 15.122.6090, 
fica vinculado o valor, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2003, 
destinado a reforma geral da praça Rodolfo da Silva Costa, localizada no Bairro São 
Francisco. 
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 05/02, de 
13.11.2002)
LEI N.º 3129 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
- Fls. 08 –
Artigo 32 - Da Dotação Orçamentária 02.09.01 – 4.4.90.51 – 17.512.6040, 
fica vinculado o valor, R$ 70.000,00 (setenta mil reais), do Orçamento do Município de 
2003, destinado a construção da galeria que passa ao lado da DUDEL, nas proximidades da 
linha férrea do Jardim Santa Clara. 
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 06/02, de 
13.11.2002)
Artigo 33 - Da Dotação Orçamentária 02.09.01 – 4.4.90.51 – 17.512.6040, 
fica vinculado o valor, R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orçamento do Município de 2003, 
destinado a construção da galeria do Jardim Kennedy.
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 07/02, de 
13.11.2002)
Artigo 34 - Da Dotação Orçamentária 02.09.01-4.4.90.51 – 15.122.6090, 
fica vinculado o valor, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 
2003, destinado a construção do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara. 
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 08/02, de 
13.11.2002)
Artigo 35 - Da Dotação Orçamentária 02.09.01-4.4.90.51 – 15.122.6090, 
fica vinculado o valor, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2003, 
destinado a reforma e construção de sanitários na Praça ou Jardim do Distrito de Jamaica. 
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 09/02, de 
13.11.2002)
Artigo 36 - Da Dotação Orçamentária 02.09.01-4.4.90.51 – 15.122.6090, 
fica vinculado o valor, R$ 70.000,00 (setenta mil reais), do Orçamento do Município de 
2003, destinado a construção de duas creches, sendo uma para o núcleo Habitacional Virgilio 
Fioravante e outra para o Jardim Nova Dracena.
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 10/02, de 
13.11.2002)
LEI N.º 3129 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
- Fls. 09 –
Artigo 37 - Da Dotação Orçamentária 02.09.01-4.4.90.51 – 15.122.6090, 
fica vinculado o valor, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2003, 
destinado a reforma do Centro Comunitário do Jardim Brasilândia. 
Parágrafo único – Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto 
do Executivo, dentro do limite de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo 24 da Lei 
Orçamentária. (artigo e parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.º 11/02, de 
13.11.2002)
Artigo 38 - Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2003.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 16 de dezembro de 2.002
 ÉLZIO STELATO JUNIOR
 Prefeito Municipal
 Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
 Dracena, data supra.
 WILSON RORATO
 Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 107/2002