norma nº 3130/2002

LEI Nº 3130 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 
(Projeto de Lei nº 095/02, de autoria do Vereador Lupércio Chagas Neto)
Institui a data de 10 de dezembro como o “Dia Municipal dos Direitos 
Humanos”.
ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º – Fica instituída no Município de Dracena a data de 10 de dezembro 
como o “Dia Municipal dos Direitos Humanos”.
Artigo 2º - O Poder Público Municipal, em parceria com outros segmentos da 
sociedade, promoverá nesta data eventos e palestras relacionadas aos Direitos Humanos.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba 
própria consignada em orçamento.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de dezembro de 2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 114/2002