norma nº 171/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 171 - DE 20 DE MARÇO DE 2002
Dá nova redação ao artigo 36, da Lei nº 1961, de 06.12.89, que ordena a 
cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em 
todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, 
também, da administração tributária municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - O artigo 36, da Lei nº 1961, de 06.12.89, com a nova redação 
dada por força da Lei Complementar nº 163, de 27.12.01, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Artigo 36 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa informará mensalmente a 
Fazenda Municipal, até o dia 20 de mês subseqüente, através de Declaração de Movimento 
Econômico Fiscal, conforme modelo aprovado em regulamento, os dados do mês anterior: 
valores efetivos de receita bruta; montante do imposto correspondente às suas operações; 
apuração dos saldos do imposto se devedor ou credor e outros elementos a critério da 
Administração”.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de março de 2002.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Governo
CM n.º 03/2002 - PLC