norma nº 172/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 172 - DE 6 DE MARÇO DE 2002.
Altera disposições das Lei Complementar nº 04 de 06 de Maio de 1.992; Lei 
Complementar nº 01, de 06.05.92 e dispõe sobre a criação e extinção de cargos de 
provimento em comissão e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Os incisos do artigo 15 da Lei Complementar nº 04, de 06/05/92, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“I - Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;
II - Secretaria Municipal da Administração e Governo;
III - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Infra Estrutura Urbana;
V - Secretaria Municipal de Obras e Habitação;
VI - Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Segurança Pública;
VII - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública;
IX - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
X - Distrito de Jamaica;
XI - Distrito de Jaciporã”
Artigo 2º - O artigo 18 da Lei Complementar no. 04, de 06/05/92, passa a ter as 
seguintes alíneas e redações:
 
“a) Níve I - Secretaria;
b) Nível II - Diretoria Geral;
c) Nível III – Diretoria;
d) Nível IV – Assessoria”.
Artigo 3º - Os artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 passam a vigorar com as 
seguintes redações: 
 “DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Artigo 19 - À Secretaria da Fazenda e Planejamento compete as atividades referentes à arrecadação, à 
fiscalização dos tributos e rendas, aplicação da legislação tributária e julgamento no âmbito 
administrativo de sua competência, guardar e movimentar os valores do município, proceder ao 
registro contábil da administração financeira, patrimonial e orçamentária, promover a fiscalização do 
trabalho dos órgãos encarregados dos recebimentos de valores, efetuar o pagamento para todos os 
fornecedores, cadastramento imobiliário e controle das edificações urbanas, exercer as atividades de 
organização do Planejamento e Programas da Administração Municipal, elaboração de projetos e 
propostas para o orçamento do município, realizar outras atividades como elaboração ou supervisão 
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dos estudos sócio-econômicos e projetos de interesse comum do município e às áreas vizinhas, 
coordenar atividades que envolvam levantamentos estatísticos, bem como o planejamento de 
organização da documentação do Município, executar a Política financeira da administração 
municipal, de acompanhamento e controle da execução orçamentária, conferir e prestar contas do 
Município com todos os órgãos conveniados, apresentar Balancetes e relatórios ao Tribunal de Contas 
ou a outro órgão qualquer por exigência legal, referente a movimentação financeira, patrimonial e 
orçamentária do município.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento compõe-se das seguintes 
Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento da Receita Municipal:
a) Diretoria de Arrecadação, Fiscalização, Tributação e Julgamento; e
b) Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade.
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
Artigo 20 - À Secretaria Municipal da Administração e Governo, compete propiciar as unidades 
administrativas condições de funcionamento, através de desenvolvimento de atividades relativas à 
administração de pessoal, assinando contratos de trabalho, autorizando serviços extraordinários, 
admissões e demissões, administração de material e patrimônio, almoxarifado, protocolo, arquivo, 
expediente, zeladoria dos próprios municipais, compras necessárias e controle dos serviços de 
informática, terminal rodoviário, cemitério, velório municipal; supervisionar o assessoramento 
jurídico geral ao Prefeito Municipal e demais unidades administrativas; assistir em sua representação 
política e social, em assuntos legislativos e administrativos, na divulgação e assessoria de relações 
públicas de governo, além de outras atividades de assistência direta e imediata do Prefeito; e demais 
atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Administração e Governo compõe-se das seguintes 
Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento de Administração e Recursos Humanos;
a) Diretoria de Expediente, Protocolo e Arquivo;
b) Diretoria de Compras, Patrimônio e Almoxarifado.
II - Diretoria Geral do Departamento Jurídico;
a) Diretoria Jurídica do Administrativo;
b) Diretoria Jurídica do Contencioso;
c) Diretoria Jurídica da Tributação;
d) Assessoria para Proteção aos Consumidores (PROCON).
III – Diretoria Geral do Departamento de Governo
a) Diretoria de Comunicação de Gabinete;
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b) Diretoria de Relações Públicas de Gabinete;
c) Diretoria Administrativa do Gabinete.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Artigo 21 - Á Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete desenvolver as atividades 
educacionais do município, através da educação infantil, ensino fundamental, profissionalizante e 
alfabetização em geral, da condução de programas e projetos especiais; coordenar, administrar e 
executar as atividades de escola de ensino infantil, adequar, cuidar e manter todas as instalações 
físicas das escolas para a qualidade do ensino, administrar e atualizar a Biblioteca Pública, promoções 
cívicas, da distribuição às escolas de alimentos e material escolar, do transporte de alunos da zona 
rural e urbana, administrar os convênios específicos da área; valorizar todas as manifestações 
culturais geradas pelos diversos grupamentos humanos da cidade, incentivando a formação de artistas 
e artesões, dinamizando a biblioteca como veículo de propagação e de ação cultural, promover 
programas de recreação e lazer popular, zelar pelo patrimônio histórico, promoções lítero-artísticas, 
promover e incentivar exposições, conferências, festivais, cursos de natureza cultural e espetáculos 
artísticos, criar espaços culturais em bairros e estimular as atividades das entidades e institutos de 
caráter cultural, bem como administração e coordenação dos imóveis referentes às áreas de cultura e 
educação, além de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se das seguintes Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento de Ensino:
a) Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos;
b) Diretoria de Escola; e
c) Assessoria Administrativa para as Escolas Municipais de Ensino Infantil e Merenda Escolar.
.
II- Diretoria Geral do Departamento de Cultura.
§ 2º - Fica vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a Fundação Dracenense de 
Educação e Cultura.” 
“SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, E INFRA-ESTRUTURA 
URBANA”
Artigo 22 - À Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Infra Estrutura Urbana compete 
assessorar o Prefeito em matéria agrícola e abastecimento, realizando estudos e pesquisas para o 
plantio, produção, seleção e comercialização de todos os produtos agropecuários, planejar e elaborar 
programas para novas culturas, coordenar e fiscalizar atividades relativas a assistência técnica meio 
ambiente e recursos naturais, execução de projetos comunitários, adotar providência na arborização 
urbana, administrar a feira livre, fornecer mudas e maquinários para os micro e pequenos produtores, 
auxiliando em suas atividades, propor parcerias e convênios com organismos federais, estaduais, 
associações, sindicatos cooperativas e empresas de uma forma geral; incentivar a instalação de 
indústrias e ao comércio local, proporcionando novas vagas no mercado de trabalho, buscar 
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alternativas de fomentar o turismo, ajudar os desempregados a conquistar emprego, dar cursos e 
Profissionalizá-los, administrar convênios; executar os serviços de Infra Estrutura do município, 
coordenar projetos de urbanização, saneamento, telefonia e energia elétrica, executar a limpeza 
pública e de sanitários públicos, controlar e administrar parques e jardins, elaborar e atualizar o Plano 
Diretor de Desenvolvimento, além de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas
 
§ 1º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Infra-Estrutura Urbana, compõe-se 
das seguintes Diretorias:
I – Diretoria Geral do Departamento de Desenvolvimento Econômico:
a) Diretoria da Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo; e
b) Diretoria de Emprego e Relações do Trabalho.
II – Diretoria Geral do Departamento do Meio Ambiente e Infra-Estrutura Urbana:
a) Diretoria de Urbanização, Saneamento, Limpeza Pública, Telefonia e Energia.”
§ 2º - Fica vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Infra Estrutura Urbana, 
a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena.
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO
Artigo 23 - À Secretaria Municipal de Obras e Habitação compete elaborar, projetar, coordenar e 
desenvolver atividades relativas à execução, conservação e recuperação de obras públicas, orientar, 
acompanhar, supervisionar e fiscalizar todos os conjuntos habitacionais, além de outras correlatas e 
gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Obras e Habitação compõe-se das seguintes Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento de Obras, Habitação e Arquitetura:
a) Diretoria de Obras e Habitação.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA
Artigo 24 - À Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Segurança Pública, compete 
conservação, adequação e segurança das estradas, vicinais e vias públicas, além de proporcionar a 
tranqüilidade e segurança dos munícipes, controle e manutenção da frota municipal, planejamento e 
controle da engenharia de tráfego e sinalização de transito, orientação, controle e análise de estatísticas 
do trânsito, acompanhamento e discussão junto as empresas de transporte coletivo sobre preço de 
tarifas e itinerários, além de outras atividades correlatas e gerais que forem atribuídas.”
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Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Segurança Pública, compõe-se 
das seguintes Diretorias:
I – Diretoria Geral do Departamento de Engenharia de Tráfego e Trânsito:
a) Diretoria de Estradas, Vicinais, Vias Púbicas e Segurança Pública;
b) Diretoria de manutenção e Controle de Frota;
c) Diretoria de Orientação, Controle e Análise de Estatísticas do Trânsito.”
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Artigo 25 - À Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social compete desenvolver, 
orientar e coordenar as atividades da Prefeitura nos seus aspectos de incentivo e auxílio ao bem estar 
da coletividade, incentivar a criação de associações de bairros; supervisionar e coordenar a Casa do 
Artesão,Programa Criança Feliz, Centro Social Urbano, Casa do albergado, Albergue Noturno; 
orientar e apoiar as Cooperativas, incentivar os Projetos Sociais ligados a Terceira Idade, 
Criança/Adolescente, assistir com remédios, ambulâncias, materiais, obras a população mais carente e 
demais atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social compõe-se das 
seguintes Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento de Ação Social:
a) Assessoria do Departamento de Ação Social
b) Conselho Tutelar”
“SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
Artigo 26 - À Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública é o órgão responsável pela promoção 
dos serviços médicos-cirúrgicos de ambulatório, exames laboratoriais, e socorro urgente à população 
do município, em convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), bem como da assistência 
odontológica aos alunos das escolas municipais e à população em geral, supervisionar e realizar os 
serviços de fiscalização sanitária, epidemiológica e de alimentação pública, manter, supervisionar, 
superintender e administrar convênios com os órgãos públicos ou particulares para execução dos 
serviços das áreas de saúde pública, bem como ações preventivas à saúde, supervisionar, coordenar e 
realizar os serviços de zoonose, e demais atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
 § 1º - A Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compõe-sedas seguintes Diretorias:
 I - Diretoria Geral do Departamento de Saúde e Higiene Pública:
a) Diretoria de Ambulatórios;
b) Diretoria de Emergências e Urgências; e
c) Diretoria de Vigilância para Prevenção de Saúde”
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= fl. 06 =
§ 2º - Fica vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, a Empresa Municipal de 
Saúde.
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Artigo 27 – À Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, compete promover programação do 
calendário esportivo anual do município, visando incentivar a prática dos esportes amadores, 
integrando todas as agremiações, bem como incentivar todas modalidades desportivas, desenvolver 
programas e projetos esportivos nos bairros periféricos, integrados com a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, bem como conveniar com clubes esportivos, culturais, recreativos e entidades, 
selecionar atletas para representar o município em competições desportivas diversas, coordenar e 
administrar a utilização das praças esportivas e demais atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer compõe-se da seguinte Diretoria:
I – Diretoria Geral do Departamento de Esportes e Lazer.”
Artigo 4º - Ficam revogados os artigos 28, 29 e 30 da Lei nº 04 de 06 de Maio de 
1.992.
Artigo 5º - Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo I, que passa a 
fazer parte integrante da presente Lei Complementar.
Artigo 6º - Ficam extintos os cargos em comissão criados pelo artigo 10 - anexo II da 
Lei Complementar nº 01, de 06.05.92.
Artigo 7º - Ficam alterados os requisitos para preenchimentos dos cargos em 
Comissão acima, esteado pelo Artigo 10 da Lei Complementar no. 01, de 06.05.92, que passam a 
figurar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
Artigo 8º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei Complementar no 
prazo de 90 (noventa) dias, aprovando, por decreto, as atribuições das Secretarias, Gabinete, Diretorias 
e Assessorias.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nºs. 136, de 02.02.01, 
137, de 13.02.01, 140, de 18.04.01 e 153, de 05.09.01.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de março de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário da Administração
CM n.º 05/2002 - PLC