norma nº 173/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 173 - 10 DE ABRIL DE 2002
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 1892, de 28.06.89, 
com a nova redação dada por força da Lei Complementar nº 169, de 27.12.01.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 1892, de 28.06.89, com a 
nova redação dada por força da Lei Complementar nº 169, de 27.12.01, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 1º - ...........
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Fazenda e Governo fica autorizada a divulgar o 
coeficiente de atualização monetária para os fins disposto no § 3º, do artigo 2º.”
Artigo 2º - O § 3º do artigo 2º, da Lei nº 1892, de 28.06.89, introduzido pela 
Lei Complementar nº 169, de 27.12.01, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - ............
§ 1º - ...............
§ 2º - ...............
§ 3º - A atualização monetária mensal obedecerá a variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE.”
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 10 de abril de 2.002
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
- Secretário da Fazenda e Planejamento -
CM n.º 06/2002 - PLC