norma nº 382/1961

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LEI Nº 382 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 
1961.
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Disp¨e sobre a criaçÔo dos impostos Territorial 
Rural e de TransmissÔo de Propriedade Imobiliária 
"Inter-vivos" e autoriza a sua cobrança.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado neste município o 
Impostos Territorial Rural, objeto da Emenda Constitucional 1-A, da 
ConstituiçÔo Federal.
§ 1º - O imposto, criado por este artigo, é 
devido por todas as propriedades rurais, localizadas no território 
deste município.
§ 2º - Enquanto nÔo houver legislaçÔo especial 
que regule a cobrança desse tributo, vigorará para a mesma cobrança a 
legislaçÔo estadual que rege a matéria.
Artigo 2º - Fica criado, neste Município, o 
imposto de TransmissÔo "Inter-vivos", objeto da Emenda Constitucional 
1-A, da ConstituiçÔo Federal.
§ 1º - O imposto criado por este artigo é devido 
por toda a transaçÔo imobiliária, referente à Propriedades 
localizadas no território deste município.
§ 2º - Enquanto nÔo houver legislaçÔo especial 
que regule a cobrança desse tributo vigorará para a mesma cobrança a 
legislaçÔo estadual que rege a matéria.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 25 de novembro de 1961.
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 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 382 - DE 25 DE NOVEMBRO DE 
1961.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =