| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2002 |
| Date | 2002-04-10 |
| Ementa | Dá nova redação ao § 4º do artigo 5º, da Lei nº 1964, de 15.12.89, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela administração municipal. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 174 - DE 10 DE ABRIL DE 2002. Dá nova redação ao § 4º do artigo 5º, da Lei nº 1964, de 15.12.89, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição da população pela administração municipal. ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - O § 4º, do artigo 5º, da Lei nº 1964, de 15 de dezembro de 1.989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - ................ § 4º - A inscrição será renovada somente quando o contribuinte mudar o local de suas atividades.” Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 10 de abril de 2.002 ÉLZIO STELATO JÚNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. - JOSÉ CARLOS FORMÁGIO - Secretário da Fazenda e Planejamento CM n.º 07/2002 - PLC