norma nº 175/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 175 - DE 10 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a conversão da UFIR em UFM e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - Em toda legislação municipal que houver referência em UFIR´s, 
passa a ser utilizado a UFM (Unidade Fiscal do Município), aplicando-se o fator de conversão 
de R$ 9,26 (nove reais e vinte e seis centavos) e a UFIR pelo valor de R$ 1,0641, cada uma.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 10 de abril de 2.002
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
- JOSÉ CARLOS FORMÁGIO -
Secretário da Fazenda e Planejamento 
CM n.º 09/2002 - PLC