norma nº 176/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 176 - DE 11 DE ABRIL DE 2002
(Projeto de Lei Complementar nº 004/02, de autoria do Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi)
Dispõe sobre alteração o parágrafo 1º e, acréscimo de parágrafos ao Artigo 7º, 
da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do 
Município de Dracena.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - O parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 050, de 
17.10.1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º - ...............
§ 1º - Os recipientes de resíduos sólidos hospitalares não poderão ser depositados no passeio 
púbico.”
Artigo 2º - Ficam acrescidos os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 7º da Lei 
Complementar nº 050, de 17.10.1995, que passa vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º - ..........
§ 3º - Fica obrigatório o recolhimento dos materiais contaminados pelo Poder Público pelo 
menos uma vez por semana.
§ 4º - O recolhimento será efetuado em veículo preparado para tal sem mistura com lixo 
comum.
§ 5º - Fica obrigatória a incineração do material.
§ 6º - Os funcionários só podem fazer esse recolhimento protegidos para não haver 
contaminação.”
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI COMPLEMENTAR Nº 176 - DE 11 DE ABRIL DE 2002
= fl. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 11 de abril de 2.002
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
 DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 04/2002 - PLC