norma nº 177/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 177 - DE 17 DE ABRIL DE 2002.
Fixa o valor da UFM para o exercício de 2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - A UFM – Unidade Fiscal do Município, criada através da Lei nº 
2999, de 10.10.01, no valor de R$ 9,26 (nove reais e vinte e seis centavos), passará a vigorar 
durante todo o exercício de 2002, no importe de R$ 10,05 (dez reais e cinco centavos).
Parágrafo único - A UFM será reajustada monetariamente, em períodos 
anuais – ano civil, ou seja, em 01 de janeiro de cada ano, e obedecerá a variação do Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística – IBGE.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 168, de 
27.12.01.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de abril de 2.002.
 
 
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 JOSÉ CARLOS FORMÁGIO 
 Secretário da Fazenda e Planejamento 
CM n.º 12/2002 - PLC