norma nº 178/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 178 - DE 17 DE ABRIL DE 2002.
Acrescenta prioridades e metas à Lei Complementar nº 149, de 27.06.01, que 
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei 
orçamentária para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica acrescido as prioridades e metas ao Anexo da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei Complementar nº 149, de 27.06.01, conforme anexo que passa 
a fazer parte integrante da presente Lei Complementar.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de abril de 2.002.
 
 
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO 
Secretário da Fazenda e Planejamento 
CM n.º 11/2002 - PLC
ANEXO
Código Programas Prioridades e Metas
041 Planejamento Governamental Executar obras de ampliação e reforma do 
Fórum;
Celebrar convenio com a Polícia Militar, 
objetivando a cessão de imóvel;
Celebrar convenio com a Polícia Ambiental, 
objetivando o repasse de recursos para 
aquisição de combustíveis e manutenção de 
veículos quando plenamente justiçáveis, de 
maneira eventual e esporádica, isto é, quando 
a quota do Governo Estadual não cobrir as 
necessidades e cessão do imóvel.
120 Atendimento Integral à Saúde Custeio da Empresa Municipal de Saúde